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“O maior adversário do Governo”

por Pedro Brinca, em 24.06.13

A Constituição da República é a lei maior do nosso país. A lei à qual todas as outras têm que se submeter. Ao Tribunal Constitucional cabe garantir o cumprimento dessa lei, como aos outros tribunais compete administrar a justiça, garantindo a observância das demais leis.

 

Numa sociedade de direito, os atos dos cidadãos estão obrigatoriamente balizados pelas leis existentes e sempre que alguém entre em incumprimento deve sujeitar-se às determinações dos tribunais. O processo legislativo cabe à Assembleia da República, cujos deputados são eleitos democraticamente por voto popular, pelo que se pode dizer que as leis emanam da população portuguesa.

 

As leis existem sobretudo para defender os nossos direitos, liberdades e garantias, pelo que a violação a qualquer lei pode ser considerado um ato contra os outros. As leis defendem-nos. Atacar as leis é atacar os cidadãos que estas devem defender.

 

Muito estranho seria que os ladrões de bancos e outros praticantes de crimes e delitos diversos se viessem queixar da polícia e dos tribunais por estes não os deixarem desenvolver as suas atividades livremente. Mas Marques Mendes, e os atuais governantes, a começar pelo primeiro-ministro, acha normal considerar o Tribunal Constitucional como o maior adversário do Governo.

 

Que chatice existirem leis e tribunais que nos impedem de fazer o que queremos.

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publicado às 10:59





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