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Há mudanças que não se operam por decreto

por Duarte Victor, em 15.02.13

Se uma das premissas da democracia moderna consiste em exercer a cidadania elegendo em consciência e liberdade, então porquê limitar a continuação de um cargo público ao serviço do interesse comum, se for essa a vontade da maioria dos eleitores? E se o autarca realizou um bom trabalho ao longo de 12 anos, porque não poderá fazê-lo noutra autarquia?
 

A Lei da Limitação de Mandatos aprovada em 2005 é uma imposição administrativa que se pode revelar contrário à vontade dos munícipes e ao poder que lhe é conferido.
 

A rotatividade ou renovação geracional nas autarquias são importantes mas terão de ser decididas através do ato eleitoral.
 

Temos vários exemplos de excelentes mandatos realizados por presidentes autárquicos que se mantêm no cargo há muitos anos. Além de que é precisamente no poder local que o autarca eleito está mais diretamente sujeito a um escrutínio permanente de todos os cidadãos. É esse exame minucioso que permite ao munícipe formular uma opinião e expressá-la através do seu voto, resultando numa maior responsabilização do autarca e legitimação democrática.
 

O sistema eleitoral autárquico é o que se aproxima mais de um sistema aberto que dá ao eleitorado a possibilidade de identificar o mandato que confere, de saber em quem vota e de ter a certeza de que o eleito cumpre o seu mandato da melhor forma até ao fim.
 

O aspeto mais importante de um sistema eleitoral é o poder conferido ao eleitor e a possibilidade de ser ele a decidir o futuro da sua localidade ou região.
 

Uma lei como esta não assegura a criação de autarquias melhores e autarcas mais capazes. A polémica gerada à volta dela não devia ser uma questão de leitura mas de princípios democráticos.

 

Duarte Victor

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publicado às 15:23





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